Moradores de Manaus que residem em imóveis sem viabilidade técnica ou econômica para conexão à rede pública de esgoto receberam uma importante vitória. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) determinou que a concessionária Águas de Manaus suspenda a cobrança da taxa de disponibilidade nesses casos.
Quem tem direito à suspensão?
A medida abrange imóveis situados em vias que ainda não possuem rede coletora implantada, além de unidades com soleira negativa, vilas internas, fundos de lote e locais onde a ligação por gravidade é fisicamente inviável. Segundo a Ageman, o simples fato de uma rede passar perto da residência não autoriza a cobrança; é necessário que o imóvel possua condições técnicas reais de se conectar ao sistema.
Prazo e fiscalização
A Águas de Manaus tem um prazo de cinco dias úteis para interromper o faturamento nos casos irregulares. Além disso, a empresa está proibida de retomar as cobranças de forma unilateral. A concessionária também deverá apresentar, em até dez dias úteis, um relatório detalhado sobre a situação dos imóveis e um plano para a restituição ou compensação de valores cobrados indevidamente no passado.
Penalidades
A agência reforçou que qualquer descumprimento da medida poderá resultar em abertura de processo administrativo, fiscalização rigorosa e aplicação de sanções, garantindo que o consumidor manauara não arque com custos de serviços que, na prática, não são oferecidos.
Edição: Amazon Online.
Foto da capa: Reprodução.
