Garantia eleitoral em vigor
A partir desta terça-feira (20), o Brasil entra em um período de restrição especial para prisões de eleitores, faltando apenas cinco dias para o segundo turno das eleições. A medida, prevista no Código Eleitoral, visa assegurar que nenhum cidadão seja impedido de exercer seu direito ao voto devido a detenções arbitrárias.
O que diz a lei
A regra estabelece que, até o encerramento do pleito, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, salvo em três situações específicas: flagrante delito, cumprimento de sentença criminal por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto expedido por autoridade judicial.
Fiscalização rigorosa
Caso ocorra alguma detenção nesse período, a autoridade responsável é obrigada a apresentar o detido imediatamente a um juiz. Caso o magistrado identifique ilegalidade na prisão, a libertação deve ser imediata, além de sujeitar o responsável pela detenção a medidas punitivas.
Proteção estendida a candidatos e mesários
Vale lembrar que candidatos que disputam o segundo turno estão sob proteção contra prisões desde o dia 10 de outubro, exceto em flagrante. Essa mesma garantia se aplica a mesários e fiscais de partido, garantindo que o processo democrático ocorra sem interferências externas durante o exercício de suas funções.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Amazon Online.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
