Mais proteção no campo
O setor agrícola brasileiro inicia uma nova fase de segurança jurídica. A Lei n.° 15.526, publicada nesta quarta-feira (30), entra em vigor trazendo regras mais claras para a contratação de seguros rurais, facilitando o acesso a indenizações e modernizando a relação entre produtores e seguradoras.
Prazos definidos para indenização
Um dos pontos mais aguardados pelos produtores é a definição de prazos rígidos. Agora, a regulação de sinistros que não dependam de vistoria presencial deve ocorrer em até 15 dias após o aviso. Já o pagamento das indenizações deve ser efetuado em até 30 dias, contados a partir da entrega da documentação ou da vistoria técnica.
Crédito e garantias
A nova legislação integra o seguro rural diretamente ao sistema de crédito agrícola. Instituições financeiras agora possuem respaldo legal para exigir a cessão dos direitos da apólice como garantia, garantindo que, em casos de sinistro, os valores sejam destinados prioritariamente à quitação das dívidas, protegendo tanto o banco quanto a saúde financeira do agricultor.
Benefícios e transparência
Produtores que optarem pelo seguro rural terão acesso a condições de financiamento diferenciadas, incluindo prioridade na obtenção de crédito e facilidade na renegociação de dívidas. Além disso, o governo federal amplia a transparência com a criação de bancos de dados públicos e a disponibilização de manuais claros sobre a subvenção ao prêmio do seguro, garantindo que o agricultor saiba exatamente quais são os seus direitos e deveres.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Amazon Online.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
