Decisão unânime
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) decidiu, na última quarta-feira (9), pela cassação do mandato do vereador Danison Negrão de Oliveira, eleito no município de Rio Preto da Eva nas eleições de 2024. A medida foi tomada após o tribunal constatar que o parlamentar estava com os direitos políticos suspensos devido a uma condenação definitiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Entenda o caso
A condenação, que prevê pena de oito anos de reclusão, transitou em julgado em outubro de 2020. Por força da Constituição Federal, a sentença impõe a suspensão imediata dos direitos políticos do condenado. Mesmo diante do impedimento legal, Danison Negrão conseguiu registrar sua candidatura, foi eleito e diplomado em dezembro de 2024.
Recálculo de votos
O julgamento ocorreu a partir de um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) movido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Com a decisão unânime do colegiado, o diploma do parlamentar foi cassado e os votos computados a ele deverão passar por recontagem. A relatora do caso, juíza Maria Auxiliadora dos Santos Benigno, destacou que a suspensão dos direitos políticos é uma consequência automática do trânsito em julgado da condenação criminal.
Outras decisões do Tribunal
Na mesma sessão, o TRE-AM também deliberou sobre outros processos eleitorais. A Corte manteve o indeferimento das candidaturas de Analice Rocha de Souza e João Antônio de Oliveira Marques Lima ao cargo de deputado federal, devido à irregularidade no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Além disso, a candidatura de Israel Fontes Dutra foi negada por falta de quitação eleitoral, decorrente de contas de campanha não prestadas em pleitos anteriores.
Edição: Amazon Online.
Foto da capa: Reprodução.
