Segurança jurídica para a Região Norte
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão decisiva para a economia da Região Norte. Por maioria de votos, a Corte determinou que estados não podem revogar, de forma unilateral, benefícios fiscais do ICMS que foram previamente pactuados por meio de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida visa impedir que decisões isoladas prejudiquem o planejamento econômico e a competitividade entre as unidades da federação.
Fim da incerteza sobre isenções
A decisão da Corte estabelece que, uma vez incorporadas às legislações estaduais, as regras definidas pelo Confaz não podem ser descartadas sem o devido rito colegiado. O conselho, que reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais, exige a aprovação de pelo menos quatro quintos de seus membros para qualquer alteração ou revogação de benefícios, garantindo um equilíbrio que protege estados mais dependentes de incentivos fiscais.
Impacto na ‘Guerra Fiscal’
O embate jurídico teve origem em ações movidas pelos estados de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra um decreto de São Paulo de 2020, que cortou a isenção de ICMS para mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio na Região Norte. Ao votar a favor da relatora, ministra Cármen Lúcia, a maioria dos ministros entendeu que a revogação unilateral fere o pacto federativo e desestabiliza a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento regional.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Amazon Online.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
