Decisão trava disputas pelo país
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações judiciais que discutem se os condomínios precisam ou não de uma regra expressa para proibir o aluguel de curta temporada através de plataformas digitais, como o Airbnb. A medida, tomada em maio, mas oficializada apenas recentemente, abrange processos individuais e coletivos em todo o território nacional.
O objetivo da medida
A paralisação visa aguardar a definição de uma tese de recurso repetitivo. Isso significa que, assim que o STJ firmar um entendimento definitivo sobre o tema, a regra deverá ser obrigatoriamente seguida por todos os tribunais do Brasil em casos similares. Até o momento, não foi estabelecido um prazo para que essa decisão final seja proferida.
O conflito central
O ponto central do debate jurídico reside em saber se a cláusula de destinação estritamente residencial dos condomínios já é argumento suficiente para impedir a rotatividade de turistas ou se o prédio precisa incluir, explicitamente, uma proibição específica contra locações de curto prazo em sua convenção. Embora já existam precedentes individuais permitindo a proibição por parte dos prédios, o tribunal busca agora unificar o entendimento para encerrar a insegurança jurídica sobre o assunto.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Amazon Online.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
