Uma excelente notícia para os empreendedores brasileiros. O governo federal sancionou a Lei Complementar 238/2026, que cria o programa ‘Prospera MEI’, trazendo um fôlego novo para quem toca o próprio negócio. A medida é um passo importante para regularizar a situação de milhões de brasileiros e incentivar o crescimento da categoria.
Perdão de dívidas tributárias
Um dos pontos centrais da nova lei é a remissão de débitos tributários federais, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros vencidos até 13 de outubro de 2026. A expectativa é beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. Para garantir o perdão, o empreendedor deverá manter seus pagamentos do DAS em dia durante os primeiros seis meses de vigência da norma, que começa em 1º de janeiro de 2027.
Limite de faturamento ampliado
O teto atual de R$ 81 mil será coisa do passado. A partir de 2027, o limite de faturamento anual sobe para R$ 110 mil, chegando a R$ 140 mil em 2028. Essa progressão permite que o pequeno empresário cresça sem a pressão de ser desenquadrado precocemente do regime simplificado.
Mais força de trabalho e menos burocracia
O ‘Prospera MEI’ também flexibiliza a contratação de pessoal, permitindo que o empreendedor tenha agora até dois funcionários. Além disso, um novo decreto presidencial dispensa a emissão de nota fiscal para vendas a pessoas físicas, simplificando o dia a dia do microempreendedor e dos nanoempreendedores, que agora contam com regras mais leves para formalização.
Auxílio para investimento e renegociações
Além das facilidades tributárias, o governo prevê o ‘Pix MEI’, um auxílio de até R$ 5 mil voltado a investimentos produtivos, com foco especial em mulheres empreendedoras. Paralelamente, o programa de renegociação de dívidas bancárias, ligado ao Desenrola 3.0, deve oferecer descontos de até 90% em leilões previstos para começar em novembro, mirando os empreendedores inadimplentes com o sistema bancário.
Fonte: Agência Brasil. Edição: Amazon Online.
Foto da capa: Reprodução / Agência Brasil.
